MEDIDAS JURÍDICAS A Assessoria Jurídica do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem/PE) faz um alerta aos estabelecimentos inadimplentes. Atualmente estima-se uma inadimplência de aproximadamente 70%, resultado de empresas autuadas pela fiscalização. Os proprietários das empresas autuadas deverão comparecer ao Ipem para quitar seu débito, com possibilidade de negociação, para não acarretar em medidas judiciais como inclusão no Cadastro Geral de Inadimplência - CADIN, Certidão de Dívida Ativa da União e execução fiscal. Além disso, os débitos inferiores a R$ 10 mil já estão sendo protestados em cartórios. Os proprietários podem negociar suas respectivas pendências na sede do Ipem, que fica na Avenida Profº Luiz Freire, nº. 900, Cidade Universitária, ou através do telefone (81) 3184-4741/ 4750, tratar com a coordenadora da Assessoria Jurídica, Verônica Tavares. DETALHES DA PORTARIA: A Portaria nº 205/2006 do Inmetro, informa entre outras observações que as Certidões de Dívida Ativa do Inmetro, especialmente aquelas cujos valores consolidados não ultrapassem a R$ 10 mil, poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. |
Últimas notícias
